O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) do
município, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia orienta os proprietários
de postos de combustíveis da cidade sobre o decreto federal Nº 10.634,
publicado nesta segunda-feira, dia 22, referente à divulgação de informações ao
consumidor sobre o preço de combustíveis.

A diretora do órgão, Ana Paula Portugal Ferreira, explica
que, de acordo com o decreto, os postos de combustíveis serão obrigados a
informar de maneira correta, clara, precisa, ostensiva e legível a composição
do valor do preço dos combustíveis cobrados na bomba.

“O consumidor tem o direito de saber estas informações, de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As informações devem estar
bem visíveis”, salienta Ana Paula. A diretora do Procon ressalta que o decreto
federal passa a vigorar 30 dias após a sua publicação, ou seja, em 22 de março.

Durante este período, os proprietários de postos de
combustíveis deverão fazer os ajustes necessários para cumprir a lei. A partir
da data que o decreto entrar em vigor, os postos que não cumprirem a lei serão
notificados pelo órgão.

Segundo o decreto, as informações obrigatórias fornecidas
pelos postos de combustíveis aos consumidores devem conter os seguintes
dados: 

– O valor médio regional do combustível no produtor ou no
importador;

– O preço de referência usados para a cobrança do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelos Estados, e o valor
do imposto;

– O valor do PIS (Programa de Integração Social) /Cofins
(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da Cide (Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico), cobrados pelo governo federal.

Para mais informações e orientações, os proprietários de
postos de combustíveis podem entrar em contato com o Procon de Hortolândia por
meio dos telefones (19) 3819-1400, ramais 7034 ou 7035, (19) 3819-1024, via
WhatsApp pelos números (19) 99635-4208 e (19) 99979-5162. O órgão também
realiza atendimento presencial de segunda a sexta-feira, em horário reduzido
das 9h às 15h, para conter a disseminação do Coronavírus.