Desde fevereiro, a Prefeitura de Paulínia instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos - "Fique em Dia", que tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos em atraso dos munícipes com a prefeitura. E, a partir de agora, entram no programa as dívidas relacionadas ao ISS de construção civil e de tomador. 

• Valor principal;

• Correção monetária;

• Juros;

• Multa por atraso;

• Honorários advocatícios;

• Despesas processuais pagas pelo município;

** Não entram no parcelamento valores de terceiros, como custas de cartório ou despesas judiciais não pagas pela Prefeitura, esses devem ser quitados diretamente pelo contribuinte.

Descontos Oferecidos:

• 100% de desconto na multa por atraso;

• Desconto dos juros moratórios calculados até novembro de 2022;

** Para débitos do Simples Nacional já inscritos em dívida ativa, o desconto é de 100% apenas da multa, mantendo os juros.

Opções de parcelamento:

Após os descontos, a dívida pode ser parcelada conforme o valor total.

• Inferior a R$ 5.000,00 → até 50 parcelas (mínimo R$ 50,00 por parcela);

• De R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 → até 60 parcelas (mínimo R$ 100,00 por parcela);

• De R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00 → até 70 parcelas (mínimo R$ 500,00 por parcela);

• De R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00 → até 80 parcelas (mínimo R$ 1.000,00 por parcela);

• Acima de R$ 150.000,00 → até 100 parcelas (mínimo R$ 5.000,00 por parcela);

• Empresas em recuperação judicial → até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 independente do valor da dívida;

** As parcelas serão corrigidas anualmente pelo IPCA.

O que não entra no programa:

• Débitos já compensados ou pagos com bens;

• Débitos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta);

• ITBI;

• Débitos contratuais;

• Preços públicos.

Como aderir ao programa?

A adesão deve ser feita mediante requerimento formal, com apresentação de documentos:

• Pessoa física: documento com CPF;

• Pessoa jurídica: contrato social e documentos dos responsáveis;

• Representante legal: procuração.

** O acordo só é confirmado com o pagamento da primeira parcela, que vence em até 10 dias após a adesão.

Regras:

• A adesão implica confissão da dívida;

• Se o débito estiver em discussão judicial ou administrativa, o contribuinte abre mão do processo;

• Atraso superior a 90 dias ou descumprimento das regras cancela o acordo;

• Com o cancelamento, será exigida a totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se integralmente a multa moratória e os juros.
   

Mais informações: (19) 3874-5747