Em um passo decisivo para solucionar um problema que se arrasta há mais de uma década em Hortolândia, o ex-vereador e membro do PSD, Enoque Leal Moura, protocolou o Ofício nº 18/2025 junto ao prefeito José Nazareno Gomes (Zezé Gomes). No documento, datado de 8 de dezembro de 2025, Enoque solicita que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal uma Lei Complementar, considerada essencial para a conclusão da regularização fundiária do Loteamento Hortolândia A1 da CDHU.

O pedido refere-se especificamente ao Projeto Hortolândia A1, que abrange os bairros Jardim Santiago, Jardim Aline, Vila Guedes e Jardim Conceição. O projeto urbanístico teve sua averbação registrada em 4 de setembro de 2024, no Cartório de Notas de Sumaré, restando agora a etapa legal no âmbito municipal para que a regularização seja concluída em definitivo.

Ao todo, o Hortolândia A1 contempla 1.207 lotes, incluindo áreas residenciais, comerciais e institucionais. Deste total, 868 famílias já aderiram e assinaram os contratos junto à CDHU, permanecendo 339 famílias com pendências administrativas. Um dado que demonstra o avanço do processo é que 23 famílias já quitaram integralmente seus lotes, aguardando agora apenas a finalização da regularização fundiária para plena segurança jurídica. O valor cobrado por lote no período de 2024/2025 foi de R$ 372,84, enquanto o valor médio do metro quadrado em Hortolândia gira em torno de R$ 860,00/m².

Segundo o ofício, a ausência da Lei Complementar impede que a regularização fundiária chegue ao seu final, impactando diretamente a vida dos moradores. Entre os principais problemas apontados estão dificuldades no recebimento de correspondências, divergências no cadastro imobiliário da Prefeitura, no CadÚnico e nos sistemas da SABESP e CPFL, além de entraves para emissão de IPTU, criação de novos CEPs e regularização oficial dos endereços junto aos Correios.

A proposta de Lei Complementar é necessária para formalizar ajustes urbanísticos, adequar a nomenclatura das vias e consolidar a integração dos bairros à malha urbana oficial do município.

Situação do Projeto Hortolândia A2 (Jardim Brasil)

No caso do Projeto Hortolândia A2 (Jardim Brasil, antigo Sítio São João), a situação já se encontra praticamente resolvida. O loteamento teve seu registro efetuado em 29 de setembro de 2017 e foi regularizado em 2018, com Lei Complementar aprovada e toda a base legal concluída. Atualmente, 268 famílias já aderiram e assinaram os contratos junto à CDHU, restando apenas 52 lotes pendentes, principalmente relacionados a áreas de comércio e igrejas. Assim como no A1, 23 famílias do A2 já quitaram integralmente seus lotes, aguardando apenas a finalização dos trâmites restantes para total regularização.

Diante do cenário, o ofício protocolado por Enoque Leal Moura tem caráter de apelo à ação imediata do Executivo Municipal, destacando que o envio da Lei Complementar à Câmara representa o passo final indispensável para resolver o impasse histórico do Projeto Hortolândia A1.

Ao final do documento, o ex-vereador também fez questão de reconhecer o trabalho técnico desenvolvido ao longo do processo.

“Parabenizo a Secretaria de Habitação do município pelo excelente trabalho realizado, que hoje permite avançarmos para a etapa final da regularização fundiária”, destacou Enoque.

A expectativa das famílias é que, com a regulamentação definitiva, seja garantida a segurança jurídica e a dignidade plena aos cidadãos de Hortolândia, especialmente considerando que o projeto já se encontra averbado em cartório.