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Sumaré,19/08/2026

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Prefeitura autoriza parcelamento de débitos com o ISS de construção civil

Fonte: Prefeitura de Paulínia
Prefeitura autoriza parcelamento de débitos com o ISS de construção civil

A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, regulamentou a lei que autoriza o parcelamento do ISSQN - Imposto de Serviço Sob Qualquer Natureza - incidente, exclusivamente, sobre construção civil em até 12 vezes. 

O imposto deve ser pago na ocasião da solicitação do habite-se da construção, documento essencial que comprova a regularização do imóvel na cidade. 

O parcelamento e pagamento pode ser feito de forma online, por meio do cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), plataforma  eletrônica que disponibiliza diversos serviços para o contribuinte, facilitando o processo administrativo fiscal e economicidade de tempo para todos. 

A negociação também pode ser feita presencialmente, na secretária de Negócios da Receita, que fica no Paço Municipal, com atendimento de segunda à sexta, das 8h às 17h. 

Os interessados podem acessar o site: paulinia.sp.gov.br/servicos




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