Motoristas têm até esta segunda-feira para regularizar débitos do pedágio eletrônico em SP
Prazo permite quitar tarifas atrasadas do sistema Siga Fácil e garantir o cancelamento de multas ou a restituição de valores já pagos, além da retirada de cinco pontos da CNH
Divulgação/Governo de São Paulo Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para que motoristas regularizem tarifas pendentes do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, utilizado em rodovias do estado de São Paulo. A medida permite que condutores que pagarem os valores em atraso tenham direito ao cancelamento de multas ainda não quitadas ou à restituição das penalidades já pagas.
A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também prevê a retirada dos cinco pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão da infração.
A regularização é destinada aos motoristas que passaram pelos pórticos de cobrança automática e não efetuaram o pagamento dentro do prazo previsto. Para verificar se há pendências, é necessário informar a placa do veículo no portal oficial do Siga Fácil ou consultar as passagens pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada ao sistema Free Flow.
Como consultar e pagar os valores pendentes
Os motoristas podem acessar o portal do Siga Fácil, selecionar a opção de pagamento e informar a placa do veículo. O sistema apresenta as passagens registradas e os respectivos valores que ainda precisam ser quitados.
Outra alternativa é utilizar os canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, incluindo sites e aplicativos.
As opções de pagamento variam de acordo com cada concessionária e podem incluir Pix, boleto bancário e cartão. Para quem utiliza dispositivos de cobrança automática (tag), o valor é debitado diretamente pela operadora, conforme as condições contratadas.
Pelas regras regulares, o pagamento da tarifa deve ser realizado em até 30 dias após a passagem pelo pórtico. O prazo excepcional para os débitos contemplados pela medida termina em 16 de novembro de 2026.
Multas poderão ser canceladas automaticamente
Quem recebeu uma multa por deixar de pagar o pedágio eletrônico, mas ainda não quitou a penalidade, precisa pagar a tarifa original da passagem até esta segunda-feira (16).
Com a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa ocorre automaticamente, sem necessidade de abrir um processo administrativo ou apresentar solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
Além da baixa da penalidade, os cinco pontos correspondentes à infração também serão retirados da CNH.
Motoristas que já pagaram a multa podem pedir restituição
Os condutores que já quitaram a multa também poderão receber o dinheiro de volta. Nesse caso, o primeiro passo é regularizar o valor da tarifa de pedágio até o encerramento do prazo excepcional.
Depois disso, o motorista deverá acessar o sistema de restituição do DER-SP, realizar o login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento fará a conferência dos dados com as informações fornecidas pelas concessionárias de rodovias, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução dependerá da confirmação de que a tarifa correspondente à passagem foi efetivamente paga.
É importante destacar que o dia 16 de novembro é o prazo final para quitar a tarifa pendente, e não para solicitar a restituição da multa. Portanto, quem regularizar o débito dentro do período estabelecido poderá fazer o pedido de devolução posteriormente.
Outro ponto de atenção é que o pagamento da multa não substitui a tarifa do pedágio. Mesmo os motoristas que já pagaram a penalidade precisam quitar o valor original da passagem para ter direito ao reembolso.
O que acontece após o encerramento do prazo?
A partir de terça-feira (17), voltam a valer integralmente os procedimentos regulares de cobrança e fiscalização do sistema.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de efetuar o pagamento do pedágio eletrônico dentro do prazo estabelecido configura infração grave, prevista no artigo 209-A.
A penalidade é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH. Com o fim do período excepcional, tarifas que permanecerem em aberto poderão resultar novamente na aplicação das medidas previstas na legislação.
Entenda como funciona o Siga Fácil
O Siga Fácil é o sistema de pedágio eletrônico adotado pelo Governo de São Paulo para permitir a cobrança de tarifas sem a necessidade de praças físicas ou paradas em cabines.
A tecnologia utiliza pórticos instalados nas rodovias para identificar os veículos por meio de dispositivos eletrônicos (tags) ou pela leitura das placas.
Quem possui tag tem a cobrança realizada automaticamente pela operadora contratada. Já os motoristas sem o dispositivo precisam consultar as passagens e efetuar o pagamento pelos canais digitais das concessionárias responsáveis.
O sistema é supervisionado pela Artesp e está presente em diferentes trechos de rodovias paulistas, incluindo o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.


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