A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dereconhecer as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança públicatrouxe mudanças significativas para a atuação desses agentes. Com a liberaçãodo poder de polícia, as Guardas Municipais passaram a ter autorização pararealizar policiamento ostensivo e comunitário, além de abordagens e prisões emflagrante. No entanto, essa ampliação de atribuições levanta preocupações sobreo despreparo dos guardas para atuar de forma semelhante à Polícia Militar.

A decisãodo STF e a nova realidade das Guardas Municipais

Até recentemente, as Guardas Municipais tinham comoprincipal função a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Com adecisão do STF, essas corporações passaram a integrar formalmente o sistema desegurança pública, podendo atuar na prevenção de crimes e na manutenção daordem pública. Em algumas cidades, como São Paulo, já há propostas pararenomear a Guarda Civil Metropolitana como Polícia Municipal, reforçando essanova atribuição.

O despreparo para o policiamento ostensivo

Apesar da ampliação das funções, especialistas alertam parao despreparo das Guardas Municipais para atuar de forma ostensiva como a Polícia Militar. A falta de treinamento adequado, estrutura insuficiente eequipamentos obsoletos são alguns dos desafios enfrentados por essascorporações. Em Teresina, por exemplo, guardas municipais denunciaram o uso demunição vencida e coletes inadequados, colocando em risco a segurança dospróprios agentes.

Além disso, a ausência de protocolos claros para abordagens e intervenções pode gerar conflitos com outras forças policiais e aumentar orisco de violência e abusos. Sem um treinamento padronizado e umaregulamentação específica, há o perigo de que a atuação das Guardas Municipaisse torne descoordenada e ineficaz.

O que énecessário para garantir segurança na atuação das Guardas Municipais?

Para que a atuação das Guardas Municipais seja eficiente esegura, algumas medidas são essenciais:

- Treinamento especializado – Os agentes precisam passar porcapacitação contínua, incluindo cursos de abordagem policial, mediação deconflitos e uso progressivo da força.

- Equipamentos adequados – É fundamental garantir que osguardas tenham armamento, coletes e viaturas em condições seguras para otrabalho.

- Integração com outras forças de segurança – A atuação dasGuardas Municipais deve ser coordenada com a Polícia Militar e a Polícia Civil,evitando sobreposição de funções e conflitos operacionais.

- Regulamentação clara – É necessário estabelecer protocolosde atuação, definindo os limites e responsabilidades dos guardas municipais nopoliciamento ostensivo.

- Fiscalização e controle externo – A atuação das GuardasMunicipais deve ser monitorada pelo Ministério Público, garantindo que osagentes sigam as normas e respeitem os direitos dos cidadãos.

Erros naatuação das Guardas Municipais

A atuação das Guardas Municipais no Brasil tem sido alvo decríticas e preocupações, especialmente devido à falta de fiscalização econtrole sobre suas atividades. Segundo um levantamento recente, quatro em cadadez Guardas Municipais não estão sujeitas a órgãos de controle, o que significaque 43% das cidades brasileiras que possuem GCMs não contam com corregedorias,ouvidorias ou órgãos colegiados para fiscalizar suas ações. Essa ausência desupervisão pode contribuir para erros operacionais e abusos de autoridade.

Casos de erros e falhas operacionais

Estudos indicam que, em municípios pequenos e médios, apresença de Guardas Municipais pode reduzir a taxa de homicídios em até 30%,mas não tem impacto significativo na redução de crimes contra o patrimônio,como roubos e furtos de veículos. Isso sugere que, apesar de sua atuação nasegurança pública, as GCMs ainda enfrentam desafios na prevenção dedeterminados tipos de crimes.

Além disso, a falta de treinamento adequado e protocolosclaros de atuação tem levado a incidentes preocupantes. Em algumas cidades,guardas municipais foram denunciados por uso excessivo da força e abordagensinadequadas, reforçando a necessidade de maior regulamentação e supervisão.

A importância da fiscalização e do treinamento

Para reduzir os erros na atuação das Guardas Municipais,especialistas recomendam medidas como:

- Criação de corregedorias e ouvidorias para garantir quedenúncias sejam investigadas e que haja transparência na atuação dos agentes.

- Treinamento contínuo para capacitar os guardas em técnicasde abordagem, mediação de conflitos e uso progressivo da força.

- Integração com outras forças de segurança, evitandosobreposição de funções e garantindo uma atuação coordenada.